HC 1016709 - DECISAO

HC 1016709 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON NOGUEIRA DA ROSA; Paciente: GILNEI CRUZ DUTRA; Paciente: BRUNO ZANIN RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EVERTON NOGUEIRA DA ROSA

Paciente

GILNEI CRUZ DUTRA

Paciente

BRUNO ZANIN RITTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.