RHC 214820 - ACORDAO

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Havendo prévia manifestação do Ministério Público nos autos, a decretação da prisão preventiva pelo magistrado, ainda que diversa da cautelar requerida pelo parquet, não configura atuação ex officio; ademais, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva, demonstrada por reincidência e maus antecedentes, e as medidas alternativas mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Atuação Ex Officio, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Atuação Ex Officio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva teria sido de ofício perante manifestação do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública por reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo prévia manifestação do Ministério Público nos autos, a decretação da prisão preventiva pelo magistrado, ainda que diversa da cautelar requerida pelo parquet, não configura atuação ex officio; ademais, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva, demonstrada por reincidência e maus antecedentes, e as medidas alternativas mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva