HC 1034148 - DECISAO

HC 1034148 - DECISAO

A Súmula 691 do STF impede que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL BRONZATTI BELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BRONZATTI BELON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.