HC 1034368 - DECISAO

HC 1034368 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não há competência para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância anterior; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN CHAGAS MORAIS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

LUAN CHAGAS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não há competência para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância anterior; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal