HC 990170 - ACORDAO

HC 990170 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental e denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração, e não há excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do processo e de atos/solicitações das defesas que contribuíram para o retardamento processual.

Parties
Agravante: VITÓRIA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIA REGINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva)
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração, e não há excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do processo e de atos/solicitações das defesas que contribuíram para o retardamento processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.