RHC 218534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão inicial: a complexidade do feito (23 réus e imputação de integração a organização criminosa armada) justifica o tempo de tramitação, afasta a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva permanece fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com indícios de autoria e prova da materialidade.

Parties
Paciente: José Augusto Pereira Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

José Augusto Pereira Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão inicial: a complexidade do feito (23 réus e imputação de integração a organização criminosa armada) justifica o tempo de tramitação, afasta a alegação de excesso de prazo, e a prisão preventiva permanece fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com indícios de autoria e prova da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.