HC 1008581 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência do paciente, suas condições pessoais desfavoráveis (ausência de comprovação de ocupação lícita e de residência fixa) e a apreensão de entorpecente com elevado potencial lesivo; portanto, não se mostrou cabível a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares alternativas no âmbito do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUCAS ALESSANDRO BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LUCAS ALESSANDRO BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
- 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para fins de fundamentação da prisão preventiva
- 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento idôneo para custódia cautelar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência do paciente, suas condições pessoais desfavoráveis (ausência de comprovação de ocupação lícita e de residência fixa) e a apreensão de entorpecente com elevado potencial lesivo; portanto, não se mostrou cabível a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares alternativas no âmbito do habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de fls. 89-91 que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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