HC 1030287 - DECISAO

HC 1030287 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não estando presentes fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMILY CLEICE NECO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 171 CP, Exaurimento De Instância Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 318 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

EMILY CLEICE NECO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, V e VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, não estando presentes fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal