HC 1016418 - ACORDAO

HC 1016418 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), deixou de juntar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, e não há manifesta ilegalidade na prisão, diante da gravidade da conduta e da apreensão de mais de 11 kg de maconha.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Drogas Súmula 691/stf Súmula 182/stj Instrução Deficiente Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), deixou de juntar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, e não há manifesta ilegalidade na prisão, diante da gravidade da conduta e da apreensão de mais de 11 kg de maconha.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.