HC 1005542 - ACORDAO

HC 1005542 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelos antecedentes e ações penais em curso do agravante, e pelas circunstâncias da prisão em flagrante (posse de simulacro, dinheiro e porções de droga), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JOSE GUSTAVO FAIAO MANGAROTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE GUSTAVO FAIAO MANGAROTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelos antecedentes e ações penais em curso do agravante, e pelas circunstâncias da prisão em flagrante (posse de simulacro, dinheiro e porções de droga), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.