RHC 220411 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva, apesar da fixação do regime inicial semiaberto na sentença, é admissível em casos excepcionais quando demonstrada de forma fundamentada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; ademais, tese relativa à decretação de ofício da prisão que não foi suscitada no recurso ordinário configura inovação recursal não admitida no agravo regimental, de modo que o agravo regimental é desprovido e a prisão preventiva mantida.

Parties
Agravante: WAGNER PASSONI DE OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Julgamento E Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Inovação Recursal, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Inovação Recursal Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

WAGNER PASSONI DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Julgamento E Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de contemporaneidade e fatos novos para decretação da prisão na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva, apesar da fixação do regime inicial semiaberto na sentença, é admissível em casos excepcionais quando demonstrada de forma fundamentada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; ademais, tese relativa à decretação de ofício da prisão que não foi suscitada no recurso ordinário configura inovação recursal não admitida no agravo regimental, de modo que o agravo regimental é desprovido e a prisão preventiva mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.