RHC 220791 - ACORDAO

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A prisão preventiva do recorrente foi considerada desprovida de fundamentação idônea e de gravidade excepcional que justificasse a restrição total da liberdade, especialmente por se tratar de réu tecnicamente primário e de crime sem violência ou grave ameaça; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual manteve‑se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ FABRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que revogou a prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ FABRICIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi considerada desprovida de fundamentação idônea e de gravidade excepcional que justificasse a restrição total da liberdade, especialmente por se tratar de réu tecnicamente primário e de crime sem violência ou grave ameaça; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual manteve‑se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que revogou a prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP