HC 1023429 - ACORDAO

HC 1023429 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está devidamente fundamentada: a decisão mencionou a pena aplicada, o regime inicial fechado, a permanência do acusado preso durante a instrução e a gravidade concreta dos fatos (roubo em concurso de agentes, grave ameaça, restrição da liberdade da vítima e troca de tiros), configurando fundamento idôneo para a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: RICHARD YAGO GOMES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Sentença, Garantia Da Ordem Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Sentença Garantia Da Ordem Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RICHARD YAGO GOMES FRANCA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva mantida na sentença
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para indeferir recurso em liberdade
  3. 3 Compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está devidamente fundamentada: a decisão mencionou a pena aplicada, o regime inicial fechado, a permanência do acusado preso durante a instrução e a gravidade concreta dos fatos (roubo em concurso de agentes, grave ameaça, restrição da liberdade da vítima e troca de tiros), configurando fundamento idôneo para a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental