HC 1042619 - DECISAO

HC 1042619 - DECISAO

Ainda que as instâncias de origem tenham demonstrado materialidade e indícios de autoria e invocado gravidade e reiteração delitiva (incluindo apreensão de 41,25g de cocaína), o Tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga e condições pessoais do paciente), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE STRAVINI DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2244319-64.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

VITOR ALEXANDRE STRAVINI DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2244319-64.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que as instâncias de origem tenham demonstrado materialidade e indícios de autoria e invocado gravidade e reiteração delitiva (incluindo apreensão de 41,25g de cocaína), o Tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga e condições pessoais do paciente), são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso não esteja preso por outro delito.
  • Publique-se. Intimem-se.