HC 1011441 - DECISAO

HC 1011441 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau não indicou elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia provisória, limitando-se a fundamentações genéricas sobre a garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação no juízo natural e há elementos nos autos (relatório de monitoramento e manifestação ministerial favorável na primeira instância) que justificam tornar sem efeito a prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE SANTANA DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa se demonstrada sua necessidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Justa Causa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FELIPE SANTANA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau não indicou elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia provisória, limitando-se a fundamentações genéricas sobre a garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação no juízo natural e há elementos nos autos (relatório de monitoramento e manifestação ministerial favorável na primeira instância) que justificam tornar sem efeito a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa se demonstrada sua necessidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de medida cautelar alternativa, caso demonstrada a necessidade