HC 1037264 - DECISAO

HC 1037264 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de situação extraordinária, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária, aplicou-se a Súmula 691 do STF, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf Em Razão De Não Haver Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Requisitos Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Requisitos Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ALLAN DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf Em Razão De Não Haver Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de situação extraordinária, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária, aplicou-se a Súmula 691 do STF, cabendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.