HC 1037718 - DECISAO

HC 1037718 - DECISAO

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, e inexistindo fundamentação de caráter exclusivamente pessoal que justificasse tratamento diferenciado, impõe-se a extensão da ordem concedida ao corréu ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, determinando a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: JOÃO PEDRO NOGUEIRA LEBRON; Corréu: WELLITON SAMUEL JUVINO SANTANA; Corréu: LEANDRO APARECIDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Ordem Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO NOGUEIRA LEBRON

Requerente

WELLITON SAMUEL JUVINO SANTANA

Corréu

LEANDRO APARECIDO FONSECA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 282 do CPP)
  3. 3 Verificação de similitude fático-processual entre requerente e corréu

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, e inexistindo fundamentação de caráter exclusivamente pessoal que justificasse tratamento diferenciado, impõe-se a extensão da ordem concedida ao corréu ao requerente, nos termos do art. 580 do CPP, determinando a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.