RHC 224201 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a gravidade concreta do homicídio qualificado, a prolongada ausência do paciente do distrito da culpa (fuga), e o risco à aplicação da lei penal e à ordem pública permanecem presentes, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas; assim, não cabe provimento ao recurso.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Risco à aplicação da lei penal decorrente da fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: a gravidade concreta do homicídio qualificado, a prolongada ausência do paciente do distrito da culpa (fuga), e o risco à aplicação da lei penal e à ordem pública permanecem presentes, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas; assim, não cabe provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a prisão preventiva determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.