HC 1011766 - ACORDAO

HC 1011766 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque está fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na fuga do agente; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu, nos termos da Súmula 21 do STJ, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

CESAR AUGUSTO SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva por mais de um ano configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Se há fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque está fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na fuga do agente; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu, nos termos da Súmula 21 do STJ, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante