HC 1012416 - ACORDAO

HC 1012416 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, periculosidade social do agente, prática em concurso de agentes, histórico de atos infracionais e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Agravante: MATHEUS ALMEIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 182/stj Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALMEIDA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Tipificação do crime: roubo majorado vs furto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, periculosidade social do agente, prática em concurso de agentes, histórico de atos infracionais e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Ordem denegada.