HC 1040405 - DECISAO

HC 1040405 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentos relativos à materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração, o julgador entendeu que, diante da quantidade de drogas apreendidas não exacerbada, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias pessoais do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, de modo que se substitui a prisão preventiva por tais medidas, determinando-se que o juízo de primeiro grau as fixe.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade

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Parties

WILLIAN CARLOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade e sufficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentos relativos à materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração, o julgador entendeu que, diante da quantidade de drogas apreendidas não exacerbada, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias pessoais do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, de modo que se substitui a prisão preventiva por tais medidas, determinando-se que o juízo de primeiro grau as fixe.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.