HC 1013983 - ACORDAO

HC 1013983 - ACORDAO

Verificado o descumprimento injustificado de medidas cautelares impostas (comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da comarca), sendo o paciente devidamente intimado e tendo se mudado para outro Estado e deixado de comparecer, restou demonstrada a insuficiência das medidas alternativas e presentes os requisitos do periculum libertatis e fumus commissi delicti, autorizando, nos termos do art. 312, §1º do CPP, a decretação da prisão preventiva, sendo ainda discricionária a opção judicial entre substituir, acumular ou decretar a prisão preventiva conforme as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente: LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a decretação da prisão preventiva (art. 312, §1º, CPP)
  2. 2 Se o juiz é obrigado a substituir ou acrescer medidas diversas da prisão antes de decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento injustificado de medidas cautelares impostas (comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da comarca), sendo o paciente devidamente intimado e tendo se mudado para outro Estado e deixado de comparecer, restou demonstrada a insuficiência das medidas alternativas e presentes os requisitos do periculum libertatis e fumus commissi delicti, autorizando, nos termos do art. 312, §1º do CPP, a decretação da prisão preventiva, sendo ainda discricionária a opção judicial entre substituir, acumular ou decretar a prisão preventiva conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente, nos termos do acórdão recorrido.