HC 1029956 - ACORDAO

HC 1029956 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi deliberada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examinar o tema sem incorrer em supressão de instância; (ii) não se verificou desídia do aparelho judiciário nem elementos que configurem excesso de prazo a ser sanado nesta via; e (iii) o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Aggravante: CARLITO JOSE DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) Julgamento Em Turma / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLITO JOSE DE CASTRO JUNIOR

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) Julgamento Em Turma / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos para sua manutenção
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi deliberada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examinar o tema sem incorrer em supressão de instância; (ii) não se verificou desídia do aparelho judiciário nem elementos que configurem excesso de prazo a ser sanado nesta via; e (iii) o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus