HC 985926 - ACORDAO

HC 985926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão do habeas corpus porque a prisão preventiva estava desprovida de fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis; a primariedade e a ausência de antecedentes do acusado, bem como a falta de elementos concretos indicativos de reiteração delitiva, autorizam a revogação da preventiva e a eventual imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): ALAN PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida concessão de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Primariedade E Antecedentes
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Primariedade E Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALAN PEREIRA DE SOUZA

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da primariedade e ausência de antecedentes na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a concessão do habeas corpus porque a prisão preventiva estava desprovida de fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis; a primariedade e a ausência de antecedentes do acusado, bem como a falta de elementos concretos indicativos de reiteração delitiva, autorizam a revogação da preventiva e a eventual imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida concessão de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para revogar/relaxar a prisão preventiva de ALAN PEREIRA DE SOUZA.