RHC 219302 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: aplicou-se a Súmula 52 do STJ por haver encerramento da instrução criminal e tramitação razoável em razão da complexidade e pluralidade de réus; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos, risco de reiteração delitiva e antecedentes, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas; a alegação sobre ausência de contemporaneidade não foi examinada na decisão agravada e constitui inovação recursal, impedindo sua análise no agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALEX SANTIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Configura a manutenção da prisão preventiva constrangimento ilegal por excesso de prazo?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 52 do STJ após encerramento da instrução?
  3. 3 Há ausência de fundamentação contemporânea da prisão (contemporaneidade)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: aplicou-se a Súmula 52 do STJ por haver encerramento da instrução criminal e tramitação razoável em razão da complexidade e pluralidade de réus; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos, risco de reiteração delitiva e antecedentes, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas; a alegação sobre ausência de contemporaneidade não foi examinada na decisão agravada e constitui inovação recursal, impedindo sua análise no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva do agravante por fundamentação na garantia da ordem pública.