RHC 219666 - ACORDAO

RHC 219666 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (1) a negativa de autoria demanda reexame probatório impróprio em habeas corpus; (2) a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância; e (3) o alegado excesso de prazo na custódia preventiva foi superado pela pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ, além de verificada regular tramitação do processo diante da complexidade e pluralidade de réus.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA; Agravante: KAUE ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

KAUE ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indícios de autoria, com base no não reconhecimento pela vítima em juízo, é suficiente para revogar a prisão preventiva
  2. 2 Se a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando fundamentada em elementos antigos e genéricos, ofende o §2º do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o excesso de prazo na custódia preventiva, mesmo após a pronúncia, configura constrangimento ilegal à luz da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (1) a negativa de autoria demanda reexame probatório impróprio em habeas corpus; (2) a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância; e (3) o alegado excesso de prazo na custódia preventiva foi superado pela pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ, além de verificada regular tramitação do processo diante da complexidade e pluralidade de réus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental