RHC 221850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade), tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DANILO ASSUNÇAO CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO ASSUNÇAO CARVALHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade), tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de DANILO ASSUNÇAO CARVALHO DE PAULA