HC 1032971 - ACORDAO

HC 1032971 - ACORDAO

Não houve apresentação de argumentos novos que demonstrassem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade concreta, posse de entorpecentes, munição e resistência à abordagem), de modo que o óbice da Súmula 691 do STF não foi superado, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL FOLMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL FOLMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos que demonstrassem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade concreta, posse de entorpecentes, munição e resistência à abordagem), de modo que o óbice da Súmula 691 do STF não foi superado, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.