HC 1031730 - ACORDAO

HC 1031730 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecentes, dinheiro, balanças e anotações que indicam tráfico organizado), de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NICOLE PEREIRA RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NICOLE PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar do habeas corpus apta a superar a Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança de 4 anos
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base em elementos de prova

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecentes, dinheiro, balanças e anotações que indicam tráfico organizado), de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.