HC 1029940 - ACORDAO

HC 1029940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa (reincidência e prática do tráfico na residência enquanto estava sob monitoramento), e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a prática delituosa no ambiente familiar e a reincidência configuram situação excepcional que impede a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ELIZABETH PEREIRA DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reiteração Criminosa, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reiteração Criminosa Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ELIZABETH PEREIRA DOS PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa (reincidência e prática do tráfico na residência enquanto estava sob monitoramento), e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a prática delituosa no ambiente familiar e a reincidência configuram situação excepcional que impede a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante