HC 1007686 - ACORDAO

HC 1007686 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pela liberdade do acusado, especialmente pela suposta integração do agravante a organização criminosa e pela sua periculosidade, mostrando-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: VINICIUS ROCHA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Indícios De Autoria

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Parties

VINICIUS ROCHA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pela liberdade do acusado, especialmente pela suposta integração do agravante a organização criminosa e pela sua periculosidade, mostrando-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.