HC 1029864 - ACORDAO

HC 1029864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu liminar, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF e considerando que a matéria demanda exame aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo caso para intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA ORISDONIA DO AMARANTE FALCAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Domiciliar

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Parties

MARIA ORISDONIA DO AMARANTE FALCAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de relaxamento ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu liminar, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF e considerando que a matéria demanda exame aprofundado pelo Tribunal de origem, não sendo caso para intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus