HC 1027775 - ACORDAO

HC 1027775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados elementos concretos que justificassem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), considerando-se que os agravados eram primários, possuíam bons antecedentes e não havia evidências de risco de fuga ou obstrução da investigação, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP diante da ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados elementos concretos que justificassem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), considerando-se que os agravados eram primários, possuíam bons antecedentes e não havia evidências de risco de fuga ou obstrução da investigação, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo a quo