HC 1019967 - ACORDAO

HC 1019967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (confissão corroborada por perícia em aparelho celular e outros elementos probatórios; relatório de inteligência indicando integração e gerência no tráfico; histórico de multirreincidência; fuga de viatura policial) que demonstram materialidade, autoria, periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e porque o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO JOSE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABRICIO JOSE DE ASSIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da defesa são suficientes para infirmar a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a ausência de denúncia específica por organização criminosa afasta a possibilidade de fundamentar prisão preventiva
  3. 3 Se relatório de inteligência e demais provas são suficientes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (confissão corroborada por perícia em aparelho celular e outros elementos probatórios; relatório de inteligência indicando integração e gerência no tráfico; histórico de multirreincidência; fuga de viatura policial) que demonstram materialidade, autoria, periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e porque o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.