HC 1003885 - ACORDAO

HC 1003885 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de modificar o decisum anterior, nos termos da Súmula n.182 do STJ; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito, habitualidade da conduta e pela complexidade do processo (32 réus e diligências pendentes), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 182, Razoável Duração Do Processo, Complexidade Do Feito
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 182 Razoável Duração Do Processo Complexidade Do Feito

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se a complexidade do feito e a gravidade concreta do delito justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o prolongado prazo de instrução configura excesso de prazo diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de modificar o decisum anterior, nos termos da Súmula n.182 do STJ; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito, habitualidade da conduta e pela complexidade do processo (32 réus e diligências pendentes), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.