RHC 210561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação/manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea e individualizada: as interceptações e demais elementos não demonstram participação em negócios com a Administração pública, atos apontados pertencem a outras ações penais ou são genéricos, não há prova de descumprimento das medidas cautelares diversas nem de risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que justifique a segregação cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida
  2. 2 Se os elementos trazidos (interceptações, relatórios do GAECO, tentativa de ocultar aparelho, anotações em caderno) justificam a manutenção da prisão preventiva ou se são insuficientes/pertencem a outros feitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação/manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea e individualizada: as interceptações e demais elementos não demonstram participação em negócios com a Administração pública, atos apontados pertencem a outras ações penais ou são genéricos, não há prova de descumprimento das medidas cautelares diversas nem de risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que justifique a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.