HC 1045038 - DECISAO

HC 1045038 - DECISAO

Embora a representação prisional estivesse instruída com elementos de autoria e materialidade e registros de reincidência, as circunstâncias concretas do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga (1,32 g de cocaína) — demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos tutelados, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Nilson Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Nilson Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a representação prisional estivesse instruída com elementos de autoria e materialidade e registros de reincidência, as circunstâncias concretas do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga (1,32 g de cocaína) — demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos tutelados, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso não esteja preso por outro motivo.
  • Publique-se.