HC 1040238 - ACORDAO

HC 1040238 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a garantia da ordem pública está demonstrada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade total de cocaína apreendida (297,37 g) e pela confissão de comercialização, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LINDOMAR CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LINDOMAR CARDOSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da prisão preventiva ou possibilitam a aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a garantia da ordem pública está demonstrada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade total de cocaína apreendida (297,37 g) e pela confissão de comercialização, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus