RHC 221897 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o agravante encontrava-se em local incerto e não sabido (foragido), o que evidencia risco de frustração da aplicação da lei penal e autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN EDUARDO MATHIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Regime Inicial Semiaberto, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Foragido Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Regime Inicial Semiaberto Non Reformatio in Pejus

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Parties

WILLIAN EDUARDO MATHIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de foragido, isoladamente, justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da fixação de regime inicial semiaberto na sentença e da liberdade concedida aos corréus.
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a custódia cautelar e se foi respeitado o princípio non reformatio in pejus.

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o agravante encontrava-se em local incerto e não sabido (foragido), o que evidencia risco de frustração da aplicação da lei penal e autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.