HC 1035189 - ACORDAO

HC 1035189 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos (notadamente a apreensão de elevada quantidade de droga - mais de 85 kg - e indícios de tráfico interestadual e concurso de agentes), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL RODRIGUES BARBOSA; Agravante: REBSON RAMOS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Policial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Policial

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL RODRIGUES BARBOSA

Agravante

REBSON RAMOS DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem demonstrou, por elementos concretos (notadamente a apreensão de elevada quantidade de droga - mais de 85 kg - e indícios de tráfico interestadual e concurso de agentes), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva dos agravantes