HC 1017944 - ACORDAO

HC 1017944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo (a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, com indícios suficientes e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo alternativa cautelar adequada.

Parties
Paciente: Rafael Ferreira Garcia; Corréu: Lucas de Souza Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Do Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Súmula 52 Do STJ Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Rafael Ferreira Garcia

Paciente

Lucas de Souza Costa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Do Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?
  3. 3 São suficientes medidas cautelares alternativas para substituir a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo (a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, com indícios suficientes e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo alternativa cautelar adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos