HC 1020165 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente, à vista dos indícios de autoria, da complexidade e da liderança na organização criminosa, da significativa captação de recursos e dos antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
- Parties
- Paciente: ROGERIO CRUZ GUAPINDAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
- Outcome
- Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Estelionato
Case Brief
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Parties
ROGERIO CRUZ GUAPINDAIA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Fundamentação exigida para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (arts. 316 e 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente, à vista dos indícios de autoria, da complexidade e da liderança na organização criminosa, da significativa captação de recursos e dos antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Court Disposition
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Orders
- Pedido liminar indeferido (decisão nas fls. 150-151)
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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