RHC 224726 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi entendida como adequadamente fundamentada pela instância ordinária e pelo tribunal a quo em razão do descumprimento de medidas protetivas, da persistência de condutas delitivas contra a mesma vítima, de outros envolvimentos criminais do paciente e do risco concreto de reiteração, cumulados com a inadequação do habeas corpus para exame de mérito, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON QUINTINO MACIEL; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Lesão Corporal Ameaça

Case Brief

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Parties

ANDERSON QUINTINO MACIEL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de mérito em via estreita do habeas corpus
  3. 3 Efeito da retratação da vítima sobre o prosseguimento da ação penal e sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi entendida como adequadamente fundamentada pela instância ordinária e pelo tribunal a quo em razão do descumprimento de medidas protetivas, da persistência de condutas delitivas contra a mesma vítima, de outros envolvimentos criminais do paciente e do risco concreto de reiteração, cumulados com a inadequação do habeas corpus para exame de mérito, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se