HC 1011892 - ACORDAO

HC 1011892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito, na preservação da ordem pública, no perigo de reiteração e no descumprimento de medidas cautelares, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIEIRA DE TOMMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, CPP Arts. 312 E 313
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ CPP Arts. 312 E 313

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIEIRA DE TOMMASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser mantida apesar de condições subjetivas favoráveis ao paciente quando presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito, na preservação da ordem pública, no perigo de reiteração e no descumprimento de medidas cautelares, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão de não conhecer do habeas corpus mantida