RHC 224176 - DECISAO

RHC 224176 - DECISAO

A ordem foi parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada porque (a) a insurgência contra o decreto prisional já havia sido objeto de habeas corpus anterior, sendo preclusa sua reapreciação na ausência de fato novo; e (b) no mérito cognoscível, a prisão preventiva foi reavaliada em 01/07/2025 dentro do prazo nonagesimal do parágrafo único do art.316 do CPP, permanecendo fundamentada por elementos concretos (investigação robusta, interceptações e mensagens em grupo vinculadas à organização criminosa e evidência de gravidade concreta), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: ADRIANO JARDILINO DA SILVA FILHO; Impetrante: Sandro Maciel Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO JARDILINO DA SILVA FILHO

Paciente

Sandro Maciel Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação de decisão que decretou a prisão preventiva diante de reiterada insurgência
  2. 2 Verificação se a reavaliação da prisão preventiva ocorreu dentro do prazo nonagesimal do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada porque (a) a insurgência contra o decreto prisional já havia sido objeto de habeas corpus anterior, sendo preclusa sua reapreciação na ausência de fato novo; e (b) no mérito cognoscível, a prisão preventiva foi reavaliada em 01/07/2025 dentro do prazo nonagesimal do parágrafo único do art.316 do CPP, permanecendo fundamentada por elementos concretos (investigação robusta, interceptações e mensagens em grupo vinculadas à organização criminosa e evidência de gravidade concreta), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
  • Publique-se.