HC 1039399 - DECISAO

HC 1039399 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem não foi examinada no mérito, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da Corte de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO MUSSIOL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

ANTONIO MUSSIOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem não foi examinada no mérito, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da Corte de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal