RHC 221212 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque (i) parte das matérias suscitadas pelo agravante não foram apreciadas pela Corte de origem, violando o dever de dialeticidade e impedindo o exame em sede superior; e (ii) quanto às matérias apreciadas, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da posição de liderança em organização criminosa, contumácia delitiva (condenações superiores a 37 anos) e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ainda, a alegação de excesso de prazo foi afastada com base na Súmula 52/STJ; por fim, a tese relativa à suspensão do RE 1.537.165/SP não foi enfrentada pela instância de origem, não sendo possível seu...

Parties
Agravante: PAULO WITER FARIAS PAELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Violação Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Relatório De Inteligência Financeira (rif) Violação Da Dialeticidade Recursal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva (art. 315, §1º, do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo para julgamento e aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque (i) parte das matérias suscitadas pelo agravante não foram apreciadas pela Corte de origem, violando o dever de dialeticidade e impedindo o exame em sede superior; e (ii) quanto às matérias apreciadas, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da posição de liderança em organização criminosa, contumácia delitiva (condenações superiores a 37 anos) e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ainda, a alegação de excesso de prazo foi afastada com base na Súmula 52/STJ; por fim, a tese relativa à suspensão do RE 1.537.165/SP não foi enfrentada pela instância de origem, não sendo possível seu...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.