HC 1033627 - ACORDAO

HC 1033627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu prisões temporárias em preventivas encontra fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade, prova documental e periculosidade concreta decorrente de atuação em associação criminosa de grande porte, além de reincidência específica do agravante, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a tese de extensão da liberdade a corréus não foi debatida no tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e gravidade concreta
  3. 3 Reiteração delitiva e reincidência específica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu prisões temporárias em preventivas encontra fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade, prova documental e periculosidade concreta decorrente de atuação em associação criminosa de grande porte, além de reincidência específica do agravante, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a tese de extensão da liberdade a corréus não foi debatida no tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos da decisão de origem