HC 1038503 - ACORDAO

HC 1038503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, mesmo já cumprindo prisão domiciliar com monitoramento, foi flagrada fracionando e vendendo drogas na própria residência, na presença de crianças, com apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e indicativos de reiteração delitiva, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção dos menores.

Parties
Agravante: PRISCILA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP diante de reiteração delitiva e da gravidade concreta, com crianças presentes na residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, mesmo já cumprindo prisão domiciliar com monitoramento, foi flagrada fracionando e vendendo drogas na própria residência, na presença de crianças, com apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e indicativos de reiteração delitiva, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção dos menores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.