HC 1029664 - ACORDAO

HC 1029664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem registraram o descumprimento da prisão domiciliar por meio de certidão do Oficial de Justiça (ato dotado de fé pública) e a defesa não apresentou prova robusta capaz de afastar tal presunção; além disso, a concessão do pleito demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, tornando juridicamente correta a manutenção da decisão que restabeleceu a prisão preventiva.

Parties
Agravante: GERLAINE PEREIRA ALVES; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fé Pública Das Certidões, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Cautelares Fé Pública Das Certidões Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GERLAINE PEREIRA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento da prisão domiciliar
  2. 2 Valor probatório das certidões de serventuários e ônus da prova em habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem registraram o descumprimento da prisão domiciliar por meio de certidão do Oficial de Justiça (ato dotado de fé pública) e a defesa não apresentou prova robusta capaz de afastar tal presunção; além disso, a concessão do pleito demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, tornando juridicamente correta a manutenção da decisão que restabeleceu a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e restabeleceu a prisão preventiva